Comitê pelo Direito à Privacidade

O Comitê pelo Direito à Privacidade (do inglês Right to Privacy Committee, RTPC) foi uma organização de advocacia sediada em Toronto, Canadá, que se destacou como um dos maiores e mais ativos grupos de defesa de direitos civis da cidade durante a década de 1980. O grupo concentrou seus esforços no combate ao assédio perpetrado pelo Serviço de Polícia de Toronto contra a comunidade homossexual e na contestação da autoridade policial para realizar buscas em estabelecimentos frequentados por gays e apreender materiais privados.

No auge de sua atuação, especificamente durante as batidas em casas de banho em 1981, o RTPC era o maior grupo de direitos gays do Canadá, contando com uma lista de voluntários e contatos de aproximadamente 1.200 nomes. Entre as figuras associadas ao comitê, destacam-se Michael Laking, o Reverendo Brent Hawkes, John Alan Lee, Dennis Findlay, Tom Warner e George W. Smith.

História e Origens

A gênese do RTPC remonta a 9 de dezembro de 1978, quando a polícia realizou uma batida na casa de banho Barracks. Em resposta a esse evento, foi criado o December 9 Defence Fund, um grupo de apoio destinado a fornecer assistência jurídica e financiamento limitado aos 28 homens detidos na operação. Em março de 1979, esse grupo foi renomeado como Comitê pelo Direito à Privacidade (RTPC).

A organização atuou intensamente até o início da década de 1990. O RTPC foi formalmente dissolvido em sua última reunião anual, realizada em 9 de fevereiro de 1991, sob a justificativa de que sua presença em Toronto não era mais tão indispensável quanto no período de maior repressão policial. Atualmente, os arquivos do RTPC — que incluem fotografias, cartazes, gravações, atas e relatórios — estão preservados nos Arquivos Canadenses Lésbicos e Gays em Toronto.

Ativismo e Confrontos com a Polícia de Toronto

Combate à Homofobia Institucional

Em 15 de março de 1979, o RTPC divulgou cópias da publicação News and Views, o boletim oficial da Associação de Polícia de Toronto, que continha artigos com teor racista e homofóbico. O grupo organizou, em 5 de abril de 1979, uma reunião com o Conselho Metropolitano de Comissários de Polícia para discutir a publicação de um artigo intitulado "The Homosexual Fad" (A Moda Homossexual), escrito por Tom Moclair.

Durante a reunião, a delegação apresentou um documento intitulado Our Police Force Too! (Nossa Força Policial Também!), escrito por John Alan Lee, Peter Maloney e George Hislop. O documento continha dez demandas, incluindo a criação de um canal permanente de ligação entre a polícia de Toronto e a comunidade gay. Embora o Conselho de Comissários tenha respondido com a "Declaração de Preocupação e Intenção (Ordem Permanente 25)", o documento foi criticado por não mencionar explicitamente a orientação sexual, levando a denúncias de grupos minoritários e resoluções do Conselho Municipal de Toronto exigindo respostas concretas.

O Caso de Don Franco

Em 6 de junho de 1979, Don Franco, professor e secretário de membros do RTPC, foi acusado de manter uma "casa de prostituição comum" (common bawdy house) em sua própria residência. A polícia informou a escola onde Franco trabalhava sobre suas atividades e confiscou listas de membros do RTPC e do Caucus Gay do NDP. A comunidade gay condenou a ação como um ato de vingança policial. O caso tornou-se historicamente relevante por ser a primeira vez que uma residência particular, onde não ocorria prostituição nem sexo com menores, foi processada sob as leis de bawdy house.

Repressão e as Batidas em Casas de Banho

O RTPC apoiou sistematicamente homens acusados de crimes relacionados a casas de banho, começando pelas batidas no Barracks em dezembro de 1979 e no Hot Tub Club em outubro do mesmo ano.

O evento mais emblemático ocorreu em 5 de fevereiro de 1981, na operação codinome Operação Soap. A Polícia Metropolitana de Toronto realizou batidas simultâneas em quatro das principais casas de banho da cidade, resultando na detenção de 304 homens como "presentes no local" (found-ins) e 20 homens como proprietários. Esta foi a maior batida contra estabelecimentos gays da época e a maior prisão em massa na história de Toronto após a Lei de Medidas de Guerra de 1970.

Em resposta, o RTPC, em conjunto com a Coalizão pelos Direitos Gays, a Igreja Comunitária Metropolitana e o The Body Politic, organizou uma manifestação em 6 de fevereiro de 1981. O protesto, que marchou até a sede da polícia e a Legislatura de Ontário, cresceu de 300 para 3.000 pessoas. Relatórios posteriores indicaram que policiais infiltrados atuaram como agentes provocadores para incitar a violência e justificar prisões durante o evento.