Conselho Nacional sobre Deficiência dos Estados Unidos
Pontos principais
- Agência independente do governo dos EUA sediada em Washington, D.C.
- Redigiu a primeira versão da Lei dos Americanos com Deficiências (ADA) em 1988.
- Composta por nove membros: cinco nomeados pelo Presidente e quatro por líderes do Congresso.
- A maioria de seus membros deve, obrigatoriamente, ser composta por pessoas com deficiência.
O Conselho Nacional sobre Deficiência (do inglês National Council on Disability, NCD) é uma agência consultiva independente do governo federal dos Estados Unidos, sediada em Washington, D.C. Sua função primordial é assessorar todos os níveis de governo, bem como entidades do setor privado, sobre a formulação e implementação de políticas relacionadas à deficiência.
Histórico e Evolução
O NCD foi estabelecido em 1978, originalmente sob a denominação de National Council on the Handicapped (Conselho Nacional para Deficientes). A agência foi criada por meio da Lei de Emendas de Serviços Abrangentes e Deficiência de 1978, como uma modificação da Lei de Reabilitação de 1973.
Inicialmente, o conselho atuava como um órgão consultivo vinculado ao Departamento de Saúde, Educação e Bem-Estar. Em 1979, foi transferido para o Departamento de Educação e, posteriormente, em 1984, tornou-se uma agência independente através das Emendas à Lei de Reabilitação de 1984 (PL 98–22).
Contribuição para a Lei ADA
Um dos marcos mais significativos da agência ocorreu em 1986, com a publicação do relatório "Toward Independence: An Assessment of Federal Laws and Programs Affecting Persons with Disabilities". Com base nesse trabalho, o NCD redigiu a primeira versão da Lei dos Americanos com Deficiências (Americans with Disabilities Act - ADA), que foi apresentada à Câmara dos Representantes e ao Senado dos Estados Unidos em 1988.
Em 7 de novembro de 1988, por meio da Lei de Emendas Técnicas aos Programas para Deficientes (PL 100–630), o nome da agência foi oficialmente alterado para National Council on Disability.
Estrutura e Composição
A estrutura do conselho foi significativamente alterada em 2014 pela Lei de Inovação e Oportunidade na Força de Trabalho (P.L. 113–128). Esta legislação reduziu o número de membros de 15 para nove e diversificou a forma de nomeação.
Processo de Nomeação
Atualmente, a composição do conselho é dividida entre nomeações presidenciais e legislativas:
- Nomeações Presidenciais: Cinco membros são nomeados diretamente pelo Presidente dos Estados Unidos, que também designa o presidente do conselho entre esses membros.
- Nomeações Congressionais: Quatro membros são nomeados pelos líderes do Congresso: o Líder da Maioria e o Líder da Minoria do Senado, e o Presidente da Câmara e o Líder da Minoria da Câmara.
Além dos membros nomeados, a agência conta com um Diretor Executivo, nomeado pelo presidente do conselho, e uma equipe de profissionais em tempo integral.
Critérios de Membros
Os membros do NCD são selecionados com base em sua expertise e representatividade. Podem ser pessoas com deficiência, pais ou tutores de indivíduos com deficiência, líderes em políticas públicas ou especialistas em áreas que impactem a qualidade de vida e a liberdade de cidadãos com deficiência nos Estados Unidos.
A legislação exige que os nomeados representem a diversidade da população, incluindo organizações nacionais, provedores de serviços, pesquisadores médicos e científicos, além de representantes de setores empresariais e sindicais. É requisito que a maioria dos membros do conselho possua alguma deficiência.
Perguntas frequentes
O que é o National Council on Disability (NCD)?
É uma agência consultiva independente do governo dos Estados Unidos que assessora o governo e o setor privado sobre políticas de deficiência.
Qual a relação do NCD com a Lei ADA?
O NCD foi responsável por redigir a primeira versão da Lei dos Americanos com Deficiências (ADA), apresentada ao Congresso em 1988.
Quem compõe o Conselho Nacional sobre Deficiência?
O conselho é composto por nove membros, sendo cinco nomeados pelo Presidente dos EUA e quatro nomeados pelos líderes do Senado e da Câmara dos Representantes.
Quais são os critérios para ser membro do NCD?
Os membros devem ser pessoas com deficiência, familiares de pessoas com deficiência ou especialistas em políticas de acessibilidade e direitos humanos.