Emenda nº 28 à Lei de Entrada em Israel
Pontos principais
- Proíbe a entrada de estrangeiros que promovam publicamente o boicote a Israel ou áreas sob seu controle.
- Foi aprovada pela Knesset em 6 de março de 2017, com 46 votos a favor e 28 contra.
- Aplica-se a quem emite chamados públicos com 'possibilidade razoável' de gerar um boicote real.
- Inclui boicotes a assentamentos israelenses, não apenas ao Estado de Israel como um todo.
A Emenda nº 28 à Lei de Entrada em Israel (Lei nº 5712-1952) é um dispositivo legal que proíbe a entrada no território israelense de qualquer estrangeiro que realize um "chamado público para o boicote a Israel" ou a qualquer área sob seu controle. A medida implica a negação de vistos, permissões de residência e a própria entrada no país para os indivíduos afetados.
Contexto e Motivação
A aprovação desta emenda foi uma resposta direta ao movimento Boycott, Divestment and Sanctions (BDS), que defende boicotes abrangentes a Israel até que o país cumpra as normas do direito internacional. O governo de Benjamin Netanyahu tornou a luta contra o movimento BDS uma prioridade de sua administração, vendo-o como uma ameaça à legitimidade do Estado.
Historicamente, a Lei de Entrada em Israel de 1952 já concedia ao Ministro do Interior a discricionariedade para barrar a entrada de indivíduos, inclusive portadores de vistos. Antes da Emenda nº 28, as autoridades israelenses já detinham ou interrogavam críticos do país em postos de fronteira. Exemplos notáveis incluem a deportação do acadêmico americano Norman Finkelstein em 2008 e a negação de entrada ao ativista Noam Chomsky em 2010.
Processo Legislativo
O projeto de lei foi apresentado pelos parlamentares Bezalel Smotrich (partido Casa Judaica) e Roy Folkman (Kulanu). Após a primeira leitura em meados de janeiro de 2017, a proposta foi aprovada em leitura final pela Knesset (o parlamento israelense) em 6 de março de 2017, com um placar de 46 votos a favor e 28 contra. A aprovação ocorreu após debates intensos, contando com o apoio de partidos de direita, religiosos e centristas, enquanto foi combatida por partidos de esquerda e organizações de direitos humanos.
Disposições Legais
A legislação impede a emissão de vistos e permissões de residência para apoiadores públicos de boicotes contra Israel. Para que a proibição seja aplicada, o indivíduo não cidadão e não residente permanente deve ter emitido, conscientemente, um chamado público para o boicote que, dadas as circunstâncias e o conteúdo, tenha uma "possibilidade razoável" de levar à imposição de um boicote real.
Um ponto crítico da lei é a sua abrangência: ela não se limita a boicotes totais ao Estado de Israel, mas estende-se a qualquer "área sob seu controle". Isso inclui os assentamentos israelenses na Cisjordânia, afetando organizações como o Conselho Mundial de Igrejas, que opõe-se ao boicote geral a Israel, mas apoia o boicote a produtos provenientes de assentamentos considerados ilegais sob o direito internacional.
Embora a lei proíba a emissão de documentos de viagem, o Ministério do Interior mantém a discricionariedade para conceder isenções em casos específicos.
Reações e Críticas
Argumentos dos Defensores
O então Ministro de Assuntos Estratégicos, Gilad Erdan, defendeu a medida afirmando que Israel possui o direito soberano de determinar quem entra em suas fronteiras e que a lei visa combater aqueles que tentam deslegitimar o Estado sob o pretexto de direitos humanos. Naftali Bennett, então Ministro da Educação, afirmou que a lei permitiria ao país proteger-se contra "conspiradores".
Argumentos dos Críticos
Organizações de direitos humanos, como a Adalah e a Associação pelos Direitos Civis em Israel, argumentaram que a lei viola princípios democráticos básicos ao restringir a entrada com base em opiniões políticas. Críticos apontam que a medida fere a liberdade de expressão e reforça a imagem de que Israel utiliza o poder estatal para silenciar oponentes. David Harris, do Comitê Judaico Americano, alertou que a proibição não ajudaria a derrotar o BDS nem melhoraria a imagem internacional de Israel.
Impacto Internacional
A lei gerou preocupações em diversos países, especialmente em relação a figuras públicas e parlamentares. No Reino Unido, por exemplo, discutiu-se a possibilidade de que membros do Parlamento, incluindo o ex-líder do Partido Trabalhista Jeremy Corbyn, pudessem ser impactados devido ao apoio a boicotes direcionados especificamente aos assentamentos na Cisjordânia.
Perguntas frequentes
O que a Emenda nº 28 à Lei de Entrada em Israel faz?
Ela proíbe a entrada em Israel, bem como a concessão de vistos e permissões de residência, para estrangeiros que façam chamados públicos para boicotar Israel ou qualquer área sob seu controle.
A lei se aplica a qualquer pessoa que apoie o boicote?
Não. A lei aplica-se especificamente a quem emite um chamado público que, considerando o conteúdo e as circunstâncias, tenha uma possibilidade razoável de levar à implementação de um boicote.
A lei distingue entre boicote a Israel e boicote aos assentamentos?
Não. A lei abrange tanto o boicote ao Estado de Israel quanto o boicote a qualquer área sob seu controle, o que inclui os assentamentos israelenses.
Quem são os principais críticos desta lei?
Os principais críticos incluem organizações de direitos humanos como a Adalah e a Associação pelos Direitos Civis em Israel, além de figuras políticas internacionais que alegam violação da liberdade de expressão.