Estatuto de Direitos Autorais das Obras do Governo Federal dos Estados Unidos
Pontos principais
- Obras criadas por funcionários do governo federal dos EUA no exercício de suas funções oficiais estão geralmente no domínio público nacional.
- A Seção 105 do Título 17 do Código dos Estados Unidos estabelece que a proteção de direitos autorais não está disponível para obras do governo federal.
- A isenção de direitos autorais aplica-se à jurisdição doméstica dos Estados Unidos, mantendo-se a prerrogativa de reivindicação em outros países.
As obras produzidas por oficiais ou funcionários do governo federal dos Estados Unidos no exercício de suas funções oficiais geralmente não são protegidas por direitos autorais sob a lei nacional, encontrando-se em domínio público. Essa diretriz fundamenta-se na Seção 105 do Título 17 do Código dos Estados Unidos, derivada da Lei de Direitos Autorais de 1976.
Contexto Legal Doméstico e Internacional
A isenção de proteção autoral estabelecida pela legislação federal dos Estados Unidos aplica-se estritamente ao âmbito doméstico. O governo federal frequentemente argumenta que pode reivindicar direitos autorais sobre esses mesmos materiais em jurisdições estrangeiras. Além disso, a publicação de documentos oficiais pelo governo não coloca automaticamente materiais de terceiros — como obras protegidas de empreiteiras, detentores de subvenções ou documentos cedidos — em domínio público.
Desenvolvimento Histórico
Antes de 1895, não havia estatutos federais específicos que regulassem os direitos autorais de publicações do governo. As questões eram tratadas principalmente com base na jurisprudência e em princípios de política pública, os quais determinavam que leis, decisões judiciais e editos governamentais precisavam ser amplamente acessíveis e livres de restrições de reprodução. A primeira proibição estatutária explícita surgiu com a Lei de Impressão de 1895 (Printing Law of 1895), determinando que as publicações governamentais não poderiam receber proteção de direitos autorais.
Perguntas frequentes
Todas as obras publicadas pelo governo dos EUA estão em domínio público?
Não necessariamente. Apenas as obras criadas por funcionários federais como parte de seus deveres oficiais entram em domínio público doméstico. Materiais de terceiros, como os de empreiteiras ou documentos licenciados incorporados em publicações governamentais, podem continuar protegidos por direitos autorais.
Qual lei rege o status de direitos autorais das obras do governo federal americano atualmente?
A matéria é regulada pela Seção 105 do Título 17 do Código dos Estados Unidos, estabelecida pela Lei de Direitos Autorais de 1976.
O governo dos Estados Unidos pode reivindicar direitos autorais em outros países?
Sim. O governo federal argumenta que a isenção de direitos autorais limita-se ao âmbito do direito interno dos Estados Unidos, podendo reter direitos em jurisdições estrangeiras.