Gestão de Pesca na Austrália: A Autoridade de Manejo Pesqueiro

A Australian Fisheries Management Authority (AFMA) é a agência do governo australiano encarregada da gestão e do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Sua atuação abrange a Zona de Pesca Australiana (AFZ), que compreende aproximadamente 8.148.250 quilômetros quadrados — a terceira maior do mundo —, e a maior parte da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) da Austrália, que se estende por 200 milhas náuticas (cerca de 370 km) a partir da linha costeira do país e de seus territórios externos, exceto em áreas regidas por acordos de delimitação marítima com outros estados.

A AFMA opera como uma agência vinculada ao Departamento de Agricultura, Pesca e Silvicultura da Austrália, não possuindo personalidade jurídica distinta da Commonwealth.

Histórico e Base Legal

A Zona de Pesca Australiana (AFZ) foi declarada originalmente em 1979, abrangendo as águas australianas geralmente entre 3 e 200 milhas náuticas da costa. As águas situadas entre a costa e o limite de 3 milhas náuticas são consideradas águas estaduais, sendo a gestão da pesca nessas áreas de responsabilidade dos respectivos estados australianos.

A Autoridade de Manejo Pesqueiro foi formalmente estabelecida em fevereiro de 1992. Suas operações são regidas por dois marcos legais principais: a Australian Fisheries Administration Act 1991 e a Fisheries Management Act 1991.

Posteriormente, em 1º de agosto de 1994, a Austrália declarou sua Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que se estende por 200 milhas náuticas da costa, sendo que as primeiras 12 milhas náuticas constituem as águas territoriais da nação.

Responsabilidades e Atuação

A AFMA gerencia as pescarias da Commonwealth, que geralmente se localizam dentro da Zona de Pesca Australiana (AFZ), em alto-mar e, em casos específicos, através de acordos com estados australianos, podendo chegar até a linha de baixa-mar.

Uma de suas funções críticas é o combate à pesca ilegal na Zona Econômica Exclusiva da Austrália. Essa fiscalização ocorre especialmente nas águas entre a Austrália e a Indonésia, no Oceano Antártico e nos territórios australianos das Ilhas Ashmore e Cartier, e das Ilhas Heard e McDonald. Para a execução dessas atividades, a agência conta com o apoio da Força de Fronteira Australiana (Australian Border Force) e da Marinha Real Australiana (Royal Australian Navy).

Estrutura Organizacional

A AFMA é dirigida por uma Comissão e um Diretor Executivo (CEO), que também atua como Comissário.

• Comissão: Responsável pela gestão das pescarias domésticas.
• Diretor Executivo: Responsável pela conformidade das pescarias estrangeiras, sob a orientação do governo australiano.

Com exceção do CEO, todos os Comissários são nomeados em regime de tempo parcial e remunerado.

Oficiais de Fiscalização

A agência emprega oficiais sob a Fisheries Management Act para realizar deveres de fiscalização. Esses profissionais atuam de forma independente ou em coordenação com o Comando de Fronteira Marítima, a Marinha Real Australiana e a Força de Fronteira Australiana.

Os oficiais da AFMA possuem autoridade legal para efetuar prisões por infrações pesqueiras e certas outras leis da Commonwealth, realizar buscas em circunstâncias específicas e estão autorizados a portar equipamentos de defesa, como coletes balísticos, bastões telescópicos e algemas. Além disso, podem conduzir investigações e solicitar a execução de mandados relacionados às leis de pesca.