Regras de Retenção de Dados da SEC: Norma 17a-4
Pontos principais
- A Norma 17a-4 é baseada na Lei de Bolsa de Valores dos EUA de 1934.
- Exige que registros sejam mantidos em mídias indelévels para evitar alterações.
- Estabelece a retenção de dados por 2 anos de acesso imediato e 6 anos de acesso total.
- Obriga a manutenção de cópias de segurança em locais externos.
A Norma 17a-4 é uma regulamentação emitida pela Securities and Exchange Commission (SEC), a comissão de valores mobiliários dos Estados Unidos, exercendo sua autoridade regulatória sob a Lei de Bolsa de Valores dos EUA de 1934 (conhecida como Exchange Act). Esta norma estabelece requisitos rigorosos de retenção, indexação e acessibilidade de dados para entidades que atuam na negociação ou corretagem de valores mobiliários, incluindo ações, títulos e contratos futuros.
Requisitos de Armazenamento e Retenção
O objetivo principal da Norma 17a-4 é garantir que as transações financeiras sejam documentadas de forma imutável, permitindo a auditoria e a fiscalização do mercado. De acordo com a regra, os registros de diversos tipos de transações devem seguir os seguintes critérios:
- Mídia Indelével: Os registros devem ser mantidos em mídias que impeçam a alteração ou exclusão dos dados (WORM - Write Once, Read Many).
- Indexação: Os dados devem ser indexados para permitir a localização rápida de informações específicas.
- Períodos de Retenção: Os registros devem permanecer acessíveis imediatamente por um período de dois anos e estar disponíveis para acesso (ainda que não imediato) por um um período total de pelo menos seis anos.
Segurança e Redundância
Para mitigar riscos de perda de dados por desastres ou falhas técnicas, a Norma 17a-4 exige a manutenção de cópias duplicadas de todos os registros obrigatórios. Essas duplicatas devem ser armazenadas em um local externo (off-site), seguindo os mesmos prazos de retenção e acessibilidade definidos para os registros principais.
Perguntas frequentes
O que é a Norma 17a-4 da SEC?
É uma regulamentação dos Estados Unidos que define como as corretoras de valores mobiliários devem arquivar e reter seus registros de transações para fins de auditoria e fiscalização.
Por quanto tempo os dados devem ser guardados segundo a Norma 17a-4?
Os registros devem ter acessibilidade imediata por dois anos e ser mantidos por um período total de no mínimo seis anos.
O que significa 'mídia indelével' no contexto desta regra?
Refere-se a mídias de armazenamento onde a informação, uma vez gravada, não pode ser apagada ou alterada, garantindo a integridade dos a prova de fraudes.