Sistema de Justiça Juvenil na Inglaterra e no País de Gales
Pontos principais
- A idade de responsabilidade penal na Inglaterra e no País de Gales é de 10 anos.
- O Youth Justice Board é o órgão responsável pela supervisão do sistema, criado pelo Crime and Disorder Act 1998.
- A presença de um 'adulto apropriado' é um requisito legal para o interrogatório de menores em delegacias de polícia.
O sistema de justiça juvenil na Inglaterra e no País de Gales é uma estrutura jurídica distinta, concebida para lidar com infrações cometidas por indivíduos menores de 18 anos. Este sistema opera de forma separada dos mecanismos de justiça para adultos, com o objetivo primordial de prevenir a reincidência e gerir comportamentos antissociais entre jovens.
Estrutura e Governança
A supervisão do sistema é realizada pelo Youth Justice Board (Conselho de Justiça Juvenil), um órgão público executivo estabelecido pelo Crime and Disorder Act 1998. O conselho é financiado pelo Ministério da Justiça e tem como missão principal monitorar o funcionamento do sistema e garantir que as políticas de justiça juvenil sejam implementadas de forma consistente em toda a jurisdição.
Responsabilidade Penal
Na Inglaterra e no País de Gales, a idade de responsabilidade penal é fixada em 10 anos. Abaixo desta idade, presume-se de forma absoluta que a criança é incapaz de cometer um crime. Historicamente, existia a doutrina do doli incapax, que permitia a presunção de incapacidade para crianças entre 10 e 13 anos, a menos que a acusação provasse que o jovem compreendia a distinção entre o certo e o errado. Esta presunção foi abolida pelo Crime and Disorder Act 1998, tornando todos os jovens entre 10 e 17 anos plenamente responsáveis perante a lei.
Procedimentos Processuais
O tratamento de jovens pelo sistema de justiça segue protocolos rigorosos, especialmente durante a fase de detenção policial. O Police and Criminal Evidence Act 1984 estabelece que, após a prisão de um menor, as autoridades devem notificar imediatamente um responsável legal ou cuidador. A presença de um "adulto apropriado" é obrigatória durante interrogatórios, visando garantir que os direitos do jovem sejam respeitados e que a comunicação seja facilitada.
O Ministério Público da Coroa (Crown Prosecution Service) fornece diretrizes específicas para a condução de processos envolvendo menores, priorizando, quando apropriado e em conformidade com o interesse público, medidas alternativas ao processo judicial formal, como advertências ou avisos finais, dependendo da gravidade da infração e do histórico do indivíduo.
Perguntas frequentes
Qual é a idade mínima para ser responsabilizado criminalmente?
Na Inglaterra e no País de Gales, a idade mínima de responsabilidade penal é de 10 anos.
O que é o 'adulto apropriado' no sistema de justiça juvenil?
É um responsável legal, guardião ou cuidador que deve estar presente durante o interrogatório de um menor para garantir que o processo seja conduzido de forma justa e para facilitar a comunicação.
O sistema de justiça juvenil é o mesmo em todo o Reino Unido?
Não. O sistema de justiça juvenil na Inglaterra e no País de Gales é distinto dos sistemas da Escócia e da Irlanda do Norte, que possuem legislações e órgãos reguladores próprios.