Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Minnesota
Pontos principais
- Jurisdição federal abrangendo todo o estado de Minnesota.
- Sedes principais em Minneapolis e Saint Paul, com extensões em Duluth e Fergus Falls.
- Recursos são geralmente encaminhados ao Tribunal de Apelações do Oitavo Circuito.
- O cargo de Juiz Presidente é rotativo e baseado em antiguidade e critérios de idade.
O Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Minnesota (abreviado em citações judiciais como D. Minn.) é a instância do judiciário federal cuja jurisdição abrange todo o estado de Minnesota. Este tribunal é responsável por processar casos que envolvem leis federais, a Constituição dos Estados Unidos e disputas entre cidadãos de diferentes estados ou entidades estrangeiras.
Localização e Sedes
O tribunal opera principalmente através de duas sedes centrais localizadas nas cidades de Minneapolis e Saint Paul. No entanto, para garantir a acessibilidade da justiça federal em todo o território estadual, sessões e audiências também são realizadas em tribunais federais situados em Duluth e Fergus Falls.
Estrutura de Recursos
As decisões proferidas pelo Tribunal Distrital de Minnesota são passíveis de recurso para o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Oitavo Circuito. Existem exceções a essa regra: reivindicações de patentes e ações contra o governo dos Estados Unidos sob a Lei Tucker são encaminhadas para o Tribunal Federal (Federal Circuit).
Procuradoria dos Estados Unidos
O Escritório do Procurador dos Estados Unidos para o Distrito de Minnesota é o órgão responsável por representar o governo federal em litígios civis e criminais perante este tribunal. Historicamente, a posição foi ocupada por figuras influentes, como Cushman K. Davis, que posteriormente serviu como governador do estado e senador dos Estados Unidos.
Administração e o Juiz Presidente
A gestão administrativa do tribunal é conduzida pelo Juiz Presidente (Chief Judge). Diferente da Suprema Corte, onde o cargo é nomeado, no tribunal distrital a função de juiz presidente rotaciona entre os magistrados.
Para assumir a presidência, o juiz deve preencher os seguintes requisitos:
- Ter estado em serviço ativo no tribunal por pelo menos um ano;
- Ter menos de 65 anos de idade;
- Não ter servido anteriormente como juiz presidente.
A vaga é preenchida pelo juiz com maior antiguidade entre os qualificados. O mandato é de sete anos ou até que o magistrado complete 70 anos, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Estas regras administrativas, em sua forma atual, estão em vigor desde 1º de outubro de 1982.
Perguntas frequentes
Onde ficam localizados os tribunais do Distrito de Minnesota?
As sedes principais estão em Minneapolis e Saint Paul, mas o tribunal também realiza audiências em Duluth e Fergus Falls.
Para onde vão os recursos das decisões deste tribunal?
A maioria dos recursos segue para o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Oitavo Circuito, exceto casos de patentes e a Lei Tucker, que vão para o Tribunal Federal.
Como é escolhido o Juiz Presidente do tribunal?
O cargo é rotativo, destinado ao juiz mais antigo que tenha menos de 65 anos, esteja em serviço ativo há pelo menos um ano e nunca tenha sido presidente anteriormente.