O que significa uma condenação ser 'spent'?

Significa que a condenação passou pelo período de reabilitação legal e, portanto, o indivíduo não é mais obrigado a revelá-la para a maioria dos empregadores ou seguradoras.

Todas as condenações são apagadas após algum tempo?

Não. Sentenças detentivas superiores a quatro anos nunca se tornam 'spent' e devem ser reveladas sempre que solicitado.

Quem são as pessoas isentas da lei?

Profissionais que trabalham com crianças, vulneráveis, na área da saúde, no sistema judiciário e em cargos de alta confiança financeira ou governamental devem revelar todas as condenações, independentemente do tempo passado.

A lei britânica de reabilitação é válida para vistos americanos?

Não. As autoridades de imigração dos EUA seguem a lei americana, que geralmente exige a divulgação de condenações mesmo que tenham sido apagadas no Reino Unido.

Lei de Reabilitação de Infratores de 1974 do Reino Unido

A Rehabilitation of Offenders Act 1974 (Lei de Reabilitação de Infratores de 1974) é uma legislação do Parlamento do Reino Unido concebida para permitir que certas condenações criminais sejam ignoradas após a expiração de um período de reabilitação. O objetivo fundamental desta lei é evitar que indivíduos carreguem um estigma permanente em seus registros criminais devido a condenações passadas, facilitando a sua reintegração na sociedade e no mercado de trabalho.

Brasão de armas do Reino Unido — Brasão de armas representando a autoridade legislativa do Reino Unido.

Funcionamento e Períodos de Reabilitação

O período de reabilitação é determinado automaticamente com base na sentença aplicada. Uma vez transcorrido esse prazo sem que ocorram novas condenações, a condenação é considerada "spent" (extinta ou apagada). Com exceção de casos específicos, o ex-infrator não precisa revelar essa condenação em contextos como candidaturas a emprego, contratação de seguros ou processos civis.

A lei também abrange condenações emitidas fora da Grã-Bretanha, tornando condenações estrangeiras elegíveis para a proteção da ROA, conforme previsto na seção 1(4) do ato.

Atualizações via LASPO 2012

Sob a Legal Aid, Sentencing and Punishment of Offenders Act 2012 (seção 139), as regras aplicadas na Inglaterra e no País de Gales foram atualizadas para reduzir a maioria dos períodos de reabilitação para adultos:

Ordens comunitárias: 1 ano.
Sentenças detentivas de 6 meses ou menos: 2 anos.
Sentenças detentivas acima de 6 meses até 30 meses: 4 anos.
Sentenças detentivas acima de 30 meses até 48 meses: 7 anos.
Sentenças superiores a 4 anos: Nunca se tornam "spent" e devem ser reveladas sempre que solicitado.

Para menores de 18 anos no momento da condenação, o período de reabilitação é reduzido à metade do tempo exigido para adultos. O início da contagem do prazo varia: para multas, começa na data da condenação; para sentenças detentivas, começa após a conclusão total da pena (incluindo o período de liberdade condicional/licença); e para ordens comunitárias, começa quando a ordem deixa de ter efeito.

Exceções e Profissões Isentas

Determinadas profissões e cargos são isentos da proteção da lei, o que significa que os candidatos a essas vagas devem revelar todas as suas condenações, mesmo as que já foram consideradas "spent". Essas isenções visam proteger grupos vulneráveis ou garantir a integridade de sistemas críticos.

Setores com Exigência de Divulgação Total

Trabalho com vulneráveis: Professores, assistentes sociais e qualquer pessoa que trabalhe com crianças ou grupos vulneráveis.
Sistema de Justiça: Advogados, juízes, policiais, oficiais de condicional e agentes penitenciários.
Saúde: Médicos, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos e paramédicos.
Finanças e Gestão: Contadores, gestores de fundos unitários e diretores de bancos ou seguradoras.
Segurança e Administração Pública: Oficiais da Coroa, funcionários da Autoridade de Aviação Civil e da Autoridade de Energia Atômica do Reino Unido.
Outros: Veterinários, motoristas de táxi e funcionários domésticos (como mordomos).

Organizações com Poder de Questionamento

A lei também permite que certas organizações questionem sobre condenações apagadas para avaliar a adequação de alguém para funções específicas, como:

A Football Association, a Football League ou a Premier League, para a supervisão de stewards em partidas de futebol.
A Financial Conduct Authority (FCA) e a Prudential Regulation Authority, para cargos no setor financeiro e monetário.
Avaliações de adequação para a adoção de crianças.

Considerações Internacionais e Legais

É crucial notar que uma condenação considerada "spent" sob a lei britânica não é automaticamente reconhecida em outras jurisdições. Por exemplo, ao solicitar a entrada nos Estados Unidos, as condenações criminais devem ser reveladas, pois a lei de imigração dos EUA não exclui condenações apagadas sob a legislação do Reino Unido.

Além disso, a Rehabilitation of Offenders Act 1974 tipifica como crime a obtenção de acesso a registros criminais por meio de fraude, desonestidade ou suborno.