Reivindicação de Direito de 1689

A Reivindicação de Direito (Claim of Right, c. 28; em gaélico escocês: Tagradh na Còire) foi um ato legislativo aprovado pela Convenção dos Estados em abril de 1689. Este documento é considerado um dos pilares do direito constitucional da Escócia e, posteriormente, do Reino Unido, estabelecendo limites ao poder monárquico e reafirmando os direitos dos súditos.

Contexto Histórico: A Revolução Gloriosa

O documento surgiu no contexto da Revolução Gloriosa. Em 5 de novembro de 1688, Guilherme de Orange invadiu a Inglaterra com seu exército holandês. O Rei Jaime VII da Escócia (também Jaime II da Inglaterra e Irlanda) tentou resistir à invasão, mas acabou fugindo da Inglaterra em 23 de dezembro de 1688.

Enquanto o Parlamento da Convenção na Inglaterra declarou que Jaime havia abdicado do governo e emitiu a Declaração de Direitos (Bill of Rights) em 13 de fevereiro de 1689, oferecendo a coroa a Guilherme e Maria, a situação na Escócia era juridicamente mais complexa. Como Jaime não estivera na Escócia durante a crise nem fugira de território escocês em dezembro, a alegação de que ele havia abdicado do trono escocês era juridicamente questionável.

Processo de Elaboração e Adoção

Para resolver o impasse, a Convenção dos Estados escoceses reuniu-se para analisar as pretensões ao trono. Em 4 de abril de 1689, a Convenção votou pela remoção de Jaime VII, baseando-se nos argumentos de George Buchanan sobre a natureza contratual da monarquia.

No final de abril, a Convenção adotou a Claim of Right e os Artigos de Queixas (Articles of Grievances), que enumeravam as exigências contemporâneas do direito constitucional escocês. O documento declarou que Jaime VII havia perdido o direito ao trono escocês devido a ações que violavam tais leis.

A coroa foi oferecida a Guilherme e Maria com base nesses documentos. Eles aceitaram a oferta em 11 de maio de 1689, sendo proclamados Rei e Rainha dos Escoceses como Guilherme II e Maria II. Houve, contudo, controvérsias posteriores sobre a aceitação integral dos artigos relativos ao Episcopado pela nova monarquia.

Principais Disposições

A Claim of Right estabeleceu garantias fundamentais, incluindo:

• Direito de Petição: O reconhecimento de que os súditos têm o direito de peticionar ao Rei, e que prisões ou processos decorrentes de tal ato são contrários à lei.
• Funcionamento Parlamentar: A determinação de que, para a correção de queixas e a preservação das leis, os Parlamentos devem ser convocados frequentemente, ter permissão para se reunir e garantir a liberdade de fala e debate aos seus membros.

Significado e Legado Jurídico

O efeito imediato da Reivindicação de Direito foi fortalecer a posição do Parlamento dentro da constituição escocesa, reduzindo a prerrogativa real. O ato foi posteriormente ratificado por um ato do Parlamento escocês em 1703 e mantido pelo Parlamento do Reino Unido após os Atos de União de 1707.

Relevância Contemporânea

Em 2019, o documento foi citado por parlamentares que buscavam uma decisão judicial sobre a prorrogação do Parlamento pelo Primeiro-Ministro Boris Johnson. O caso passou por diferentes instâncias: inicialmente, o juiz Lord Doherty considerou a questão não justiciável. No entanto, a Câmara Interna (Inner House) do Tribunal de Sessão inverteu a decisão, declarando a prorrogação ilegal por ter o propósito de impedir o escrutínio parlamentar sobre as ações do governo, embora tenha ressalvado que tal conclusão não decorria especificamente de peculiaridades do direito escocês ou da Claim of Right.